Base Legal e InfraLegal do Pronatec

1. Leis

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, n. 8.121, de 24 de julho de 1991 e n. 10.260, de 12 de julho de 2001.

Altera as Leis nos 12.513, de 26 de outubro de 2011(Pronatec); 9.250, de 26 de dezembro de 1995(bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec); 8.212, de 24 de julho de 1991 (incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo); dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.

2. Portarias MEC

2012

Fixa diretrizes para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, nos termos da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

2013

Dispõe sobre a habilitação das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio e sobre a adesão das respectivas mantenedoras ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, na modalidade de educação profissional e tecnológica.

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acessoao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração no art. 74 da Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013.

Portaria nº 20, de 27 de junho de 2013 e Tabela de mapeamento de cursos técnicos para oferta na forma subsequente por intermédio da Bolsa-Formação Estudante e correlação com cursos de graduação.

Altera a Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica - Sisutec, para acesso a vagas gratuitas em cursos técnicos na forma subsequente.

2014

Altera a Portaria SETEC/MEC nº 20, de 27 de junho de 2013, que aprova a Tabela de Mapeamento de cursos técnicos para oferta no âmbito do Pronatec.

Altera a Portaria MEC nº 168, de 7 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.

Altera a Portaria MEC nº 160, de 5 de março de 2013, que dispõe sobre a habilitação das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio e sobre a adesão das respectivas mantenedoras ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.

2015

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec e revoga a Portaria MEC nº168 e suas alterações.

Dispõe sobre a Rede e-Tec Brasil e sobre a oferta de cursos a distância por meio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.

2017

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec e revoga a Portaria MEC nº168 e suas alterações (reeditada em 13/02/2017).

3. Guia Pronatec de Cursos FIC

Aprovar o Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, elaborado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Educação.

Aprovar o Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, elaborado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Educação.

Aprovar o Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, elaborado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Educação.

3. Resoluções FNDE

3.1. Rede Federal

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros para a oferta de bolsas-formação em cursos de educação profissional e tecnológica vinculados aos serviços nacionais de aprendizagem, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2011.

Altera a Resolução CD/FNDE nº 62, de 11 de novembro de 2011.

Altera a Resolução CD/FNDE nº 62, de 11 de novembro de 2011.

Altera a Resolução/CD/FNDE nº 04, de 16 de março de 2012, que estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários às Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.

3.2. Redes Estaduais, Municipais e Distrital

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal e aos Estados, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2012.

Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013.

Altera a Resolução CD/FNDE nº 8, de 20 de março de 2013, que estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013.

  • Resolução/CD/FNDE nº 3, de 6 de março de 2014
    Altera o art. 3º da Resolução nº 8, de 20 de março de 2013, que estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

3.3. SNA

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros para a oferta de bolsas-formação em cursos de educação profissional e tecnológica vinculados aos serviços nacionais de aprendizagem, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2011.

Altera a Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011.

Altera o § 1º do Art. 9º e a numeração dos artigos finais, a partir do Art. 20 da Resolução CD/FNDE nº 61 de 11 de novembro de 2011.

Altera a Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011.

Altera o § 4º do art. 8º da Resolução CD/FNDE nº 3, de 16 de março de 2012.

Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos serviços nacionais de aprendizagem, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013.

Altera o art. 3º da Resolução nº 7, de 20 de março de 2013, que estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos serviços nacionais de aprendizagem, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) aos serviços nacionais de aprendizagem participantes da Rede e-Tec Brasil, para que estes ofertem educação profissional e tecnológica na modalidade a distância, executem e prestem contas desses recursos, a partir de 2013.

3.4. IES e ETNM Privadas

Estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante às mantenedoras de instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, ofertada na forma subsequente, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Altera os arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Resolução CD/FNDE no 30, de 5 de julho de 2013, que estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante a mantenedoras de instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, ofertada na forma subsequente, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Manual de Gestão

Anexos

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l12513.htm Magnifier (90,175 KB) erica.gallindo, 07/10/2014 10:01

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portaria_161_060313.pdf (116,269 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 10:01

port_168_070313.pdf (228,526 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 10:01

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portaria_1007_09102013.pdf (135,305 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 10:01

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port_701_130814.pdf (205,35 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 10:01

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res_fnde_06_120313.pdf (92,357 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 09:34

res_fnde_04_160312.pdf (65,922 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 09:34

res_30_050713.pdf (212,527 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 09:34

res_39_101013.pdf (171,16 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 09:34

res_50_111213.pdf (218,388 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 09:34

res_fnde_23_2012.pdf (89,308 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 09:44

res_fnde_62_2011.pdf (112,16 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 09:44

res_fnde_72_2011.pdf (77,966 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 09:44

res_fnde_02_2014.pdf (59,528 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 09:49

res_fnde_03_2014.pdf (60,102 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 09:49

res_fnde_74_2011.pdf (58,9 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 09:56

res_fnde_33_2012.pdf (64,285 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 09:56

res_fnde_61_2011.pdf (120,77 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 09:56

res_fnde_66_2011.pdf (85,823 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 09:56

res_fnde_55_2013.pdf (75,717 KB) Preview erica.gallindo, 07/10/2014 09:58

res_fnde_03_2012.pdf (7,963 MB) Preview erica.gallindo, 08/10/2014 05:35

Portaria MEC nº 1.232, de 05 de outubro de 2012.pdf (2,183 MB) Preview erica.gallindo, 17/10/2014 03:36

Portaria MEC nº 899 de 20 de setembro de 2013.pdf (1,213 MB) Preview erica.gallindo, 17/10/2014 03:36

PORTARIA No 991, de 25 de novembro de 2014.pdf (47,521 KB) Preview erica.gallindo, 26/11/2014 12:12

Manual de Gestao da Bolsa Formacao - v. novembro de 2011.pdf (426,702 KB) Preview erica.gallindo, 11/12/2014 08:28

portaria_185.pdf (56,047 KB) Preview erica.gallindo, 11/12/2014 08:39

Portarias Bolsa-Formação.png (26,1 KB) erica.gallindo, 22/12/2014 09:43

Resolucoes Bolsa-Formação.png (67,08 KB) erica.gallindo, 22/12/2014 10:11

Portaria_671_2013.pdf - Portaria Sisutec (120,807 KB) Preview renata.xavier, 21/07/2015 05:54

PORTARIA Nº 817 - Dispõe oferta da Bolsa-Formação do Programa Nac de Acesso ao Ens Tec e Emprego-Pronatec.pdf (1,768 MB) Preview marcos.lima, 14/08/2015 04:58

DOU - Portaria 817 antiga 168.pdf (2,415 MB) Preview renata.xavier, 26/08/2015 04:30

portaria_mec_1152_2015_dispe_sobre_a_Rede_e_Tec_Brasil.pdf - Portaria MEC nº 1.152/2015 - Rede E-tec (233,062 KB) Preview gabriela.lima, 30/05/2016 10:51

Resolução nº 1 - CNE define novos critérios para a composição do CNCT.pdf (524,338 KB) Preview marcos.lima, 30/06/2016 04:57

Portaria 817_Republicada.pdf (97,52 KB) Preview marcos.lima, 17/02/2017 09:53

Manual de Gestão da Bolsa-Formação - 2ª Edição.pdf (3,169 MB) Preview marcos.lima, 03/04/2017 11:22

Manual de Gestao Rede etec e Brasil Profuncionario.pdf (905,262 KB) Preview marcos.lima, 03/04/2017 11:29

RESOLUÇÃO Nº 06 FNDE - ALTERA PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.pdf (768,501 KB) Preview marcos.lima, 17/05/2017 10:43

Decreto 9057-2017 - Regulamenta Art. 80 LDB.pdf (174,708 KB) Preview marcos.lima, 29/05/2017 10:20

Portarias%20bolsa-forma%c3%a7%c3%a3o Resolucoes%20bolsa-forma%c3%a7%c3%a3o