Base Legal e InfraLegal do Pronatec¶

• Índice
• Base Legal e InfraLegal do Pronatec
  • 1. Leis
  • 2. Portarias MEC
    • 2012
  • 2013
    • 2014
      • 2015
  • 3. Guia Pronatec de Cursos FIC
  • 3. Resoluções FNDE
    • 3.1. Rede Federal
    • 3.2. Redes Estaduais, Municipais e Distrital
    • 3.3. SNA
    • 3.4. IES e ETNM Privadas
    • Manual de Gestão
• Anexos

1. Leis¶

• Lei N° 12.513, de 26 de Outubro de 2011

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, n. 8.121, de 24 de julho de 1991 e n. 10.260, de 12 de julho de 2001.

• .Lei Nº 12.816, de 05 de junho de 2013

Altera as Leis nos 12.513, de 26 de outubro de 2011(Pronatec); 9.250, de 26 de dezembro de 1995(bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec); 8.212, de 24 de julho de 1991 (incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo); dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.

2. Portarias MEC¶

2012¶

• Portaria MEC N° 185, de 12 de março de 2012

Fixa diretrizes para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, nos termos da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

2013¶

• Portaria MEC N° 160, de 05 de março de 2013

Dispõe sobre a habilitação das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio e sobre a adesão das respectivas mantenedoras ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, e dá outras providências.

• Portaria N° 161, de 06 de março de 2013

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, na modalidade de educação profissional e tecnológica.

• Portaria MEC N° 168, de 07 de março de 2013

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acessoao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

• Portaria MEC Nº 362, de 26 de Abril de 2013

Dispõe sobre alteração no art. 74 da Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013.

• Portaria SETEC/MEC Nº 20, de 27 de junho de 2013

Portaria nº 20, de 27 de junho de 2013 e Tabela de mapeamento de cursos técnicos para oferta na forma subsequente por intermédio da Bolsa-Formação Estudante e correlação com cursos de graduação.

• Portaria MEC Nº 1007, de 09 de outubro de 2013

Altera a Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

• Portaria MEC Nº 671, de 31 de julho de 2013

Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica - Sisutec, para acesso a vagas gratuitas em cursos técnicos na forma subsequente.

2014¶

• Portaria SETEC/MEC n° 01 , de 29 de Janeiro de 2014

Altera a Portaria SETEC/MEC nº 20, de 27 de junho de 2013, que aprova a Tabela de Mapeamento de cursos técnicos para oferta no âmbito do Pronatec.

• Portaria MEC nº 114, de 7 de Fevereiro de 2014

Altera a Portaria MEC nº 168, de 7 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.

• Portaria nº 701, de 13 de agosto de 2014

Altera a Portaria MEC nº 160, de 5 de março de 2013, que dispõe sobre a habilitação das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio e sobre a adesão das respectivas mantenedoras ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.

• Portaria nº 991, de 25 de novembro de 2014

2015¶

• Portaria MEC n° 817 , de 13 de Agosto de 2015

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec e revoga a Portaria MEC nº168 e suas alterações.

• Portaria MEC n° 1.152 , de 22 de Dezembro de 2015

Dispõe sobre a Rede e-Tec Brasil e sobre a oferta de cursos a distância por meio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.

2017¶

• Portaria MEC n° 817 , de 13 de Agosto de 2015 - reeditada

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec e revoga a Portaria MEC nº168 e suas alterações (reeditada em 13/02/2017).

• Decreto 9057/2017 - Regulamenta Art. 80/LDB - EaD

2018¶

• PORTARIA Nº 1.163, de 09 de Novembro de 2018

3. Guia Pronatec de Cursos FIC¶

• Portaria MEC N° 1.568, de 3 de Novembro de 2011

Aprovar o Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, elaborado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Educação.

• Portaria MEC nº 1.232, de 05 de outubro de 2012

Aprovar o Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, elaborado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Educação.

• Portaria MEC nº 899 de 20 de setembro de 2013

Aprovar o Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, elaborado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Educação.

3. Resoluções FNDE¶

3.1. Rede Federal¶

• Resolução/CD/FNDE nº 62, de 11 de novembro de 2011

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros para a oferta de bolsas-formação em cursos de educação profissional e tecnológica vinculados aos serviços nacionais de aprendizagem, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2011.

• Resolução/CD/FNDE nº 72, de 20 de dezembro de 2011

Altera a Resolução CD/FNDE nº 62, de 11 de novembro de 2011.

• Resolução/CD/FNDE nº 4, de 16 de março de 2012

Altera a Resolução CD/FNDE nº 62, de 11 de novembro de 2011.

• Resolução/CD/FNDE nº 6, de 12 de março de 2013

Altera a Resolução/CD/FNDE nº 04, de 16 de março de 2012, que estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários às Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.

3.2. Redes Estaduais, Municipais e Distrital¶

• Resolução/CD/FNDE nº 23, de 28 de junho de 2012

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal e aos Estados, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2012.

• Resolução/CD/FNDE nº 8, de 20 de março de 2013

Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013.

• Resolução/CD/FNDE nº 39, de 10 de outubro de 2013

Altera a Resolução CD/FNDE nº 8, de 20 de março de 2013, que estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013.

• Resolução/CD/FNDE nº 3, de 6 de março de 2014
  Altera o art. 3º da Resolução nº 8, de 20 de março de 2013, que estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

3.3. SNA¶

• Resolução/CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros para a oferta de bolsas-formação em cursos de educação profissional e tecnológica vinculados aos serviços nacionais de aprendizagem, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2011.

• Resolução/CD/FNDE nº 66, de 25 de novembro de 2011

Altera a Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011.

• Resolução/CD/FNDE nº 74, de 28 de dezembro de 2011

Altera o § 1º do Art. 9º e a numeração dos artigos finais, a partir do Art. 20 da Resolução CD/FNDE nº 61 de 11 de novembro de 2011.

• Resolução/CD/FNDE nº 3, de 16 de março de 2012

Altera a Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011.

• Resolução/CD/FNDE nº 33, de 15 de agosto de 2012

Altera o § 4º do art. 8º da Resolução CD/FNDE nº 3, de 16 de março de 2012.

• Resolução/CD/FNDE nº 7, de 20 de março de 2013

Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos serviços nacionais de aprendizagem, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013.

• Resolução/CD/FNDE nº 2, de 6 de março de 2014

Altera o art. 3º da Resolução nº 7, de 20 de março de 2013, que estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos serviços nacionais de aprendizagem, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

• Resolução/CD/FNDE nº 55, de 13 de dezembro de 2013

Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) aos serviços nacionais de aprendizagem participantes da Rede e-Tec Brasil, para que estes ofertem educação profissional e tecnológica na modalidade a distância, executem e prestem contas desses recursos, a partir de 2013.

• RESOLUÇÃO Nº 06 FNDE - ALTERA PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

3.4. IES e ETNM Privadas¶

• Resolução/CD/FNDE nº 30, de 5 de julho de 2013

Estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante às mantenedoras de instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, ofertada na forma subsequente, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

• Resolução/CD/FNDE nº 50, de 11 de dezembro de 2013

Altera os arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Resolução CD/FNDE no 30, de 5 de julho de 2013, que estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante a mantenedoras de instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, ofertada na forma subsequente, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Manual de Gestão¶

• Manual de Gestão da Bolsa-Formação 2011
• Manual de Gestão da Bolsa-Formação - 2ª Edição
• Manual de Gestao Rede etec e Brasil Profuncionario

Anexos¶